A importância dessa Lei para nós cidadãos, políticos, governantes éticos e honestos é de suma importância que resolvi publicar esse link numa postagem individual.
Temos que fazer valer nosso direito de conhecer a máquina administrativa dos governos: O uso correto dos recursos financeiros que tem origem nos nossos salários e trabalho suado, portanto o que eles administram vem dos nossos impostos, da luta de todo um povo, duma nação. São valores que não pertencem aos Prefeitos e Governadores, sim a grande e esmagadora maioria da nação brasileira.
Usar desses recursos indevidamente alem de corrupção, emperra o nosso desenvolvimento e poderia ser considerado uma traição à Pátria Brasileira.
http://cidadao.mpf.mp.br/
Temos que fazer valer nosso direito de conhecer a máquina administrativa dos governos: O uso correto dos recursos financeiros que tem origem nos nossos salários e trabalho suado, portanto o que eles administram vem dos nossos impostos, da luta de todo um povo, duma nação. São valores que não pertencem aos Prefeitos e Governadores, sim a grande e esmagadora maioria da nação brasileira.
Usar desses recursos indevidamente alem de corrupção, emperra o nosso desenvolvimento e poderia ser considerado uma traição à Pátria Brasileira.
Sobre a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação -
Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.
Nesta página estão disponíveis acessos aos dados referentes à Procuradoria Geral da República e ao Ministério Público Federal, sendo que alguns links remetem ao Portal da Transparência do MPF.
Aqui você também acessa o formulário do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), por meio do qual pode solicitar ao MPF/PGR informações não publicadas na internet (Transparência Passiva). Confira a portaria que institui o SIC do Ministério Público Federal.
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