29 de julho de 2012

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO-MPF-Ministério Público Federal.

A importância dessa Lei para nós cidadãos, políticos, governantes éticos e honestos é de suma importância que resolvi publicar esse link numa postagem individual.

Temos que fazer valer nosso direito de conhecer a máquina administrativa dos governos: O uso correto dos recursos financeiros que tem origem nos nossos salários e trabalho suado, portanto o que eles administram vem dos nossos impostos, da luta de todo um povo, duma nação. São valores que não pertencem  aos Prefeitos e Governadores, sim a grande e esmagadora maioria da nação brasileira.

Usar desses recursos indevidamente alem de corrupção, emperra o nosso desenvolvimento e poderia ser considerado uma traição à Pátria Brasileira.


Sobre a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação -


Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ela estabelece a obrigatoriedade de os  órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação,  informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.  A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.

Nesta página estão disponíveis acessos aos dados referentes à Procuradoria Geral da República e ao Ministério Público Federal, sendo que alguns links remetem ao  Portal da Transparência do MPF.

Aqui você também acessa o formulário do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), por meio do qual pode solicitar ao MPF/PGR informações não publicadas na internet (Transparência Passiva). Confira a portaria que institui o SIC do Ministério Público Federal.

FONTE LINK:

http://cidadao.mpf.mp.br/







Postar um comentário